Termos de Uso

1. Definições

Para fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• "ZIATT Digital" ou "nós": ZIATT Digital, CNPJ 2673634500001000, com sede em Belém-Pará, empresa responsável pelo desenvolvimento e operação do Especialista ON.
• "Especialista ON": produto de presença digital por assinatura desenvolvido e comercializado pela ZIATT Digital, voltado a profissionais autônomos da área da saúde.
• "Cliente" ou "você": profissional da saúde, pessoa física ou jurídica, que contrata o Especialista ON por meio dos canais oficiais da ZIATT Digital.
• "Plano Mensal": modalidade de assinatura sem período de fidelidade, renovada mês a mês, com cancelamento a qualquer momento sem multa.
• "Plano de Fidelidade": modalidade de assinatura com período mínimo contratado (semestral ou anual), com desconto em relação ao Plano Mensal e sujeita à multa rescisória proporcional em caso de cancelamento antecipado.
• "Ciclo": período mensal de vigência da assinatura, iniciado na data de ativação do serviço e renovado mensalmente.
• "Benefícios": recursos incluídos em cada plano, como atualizações mensais, relatórios e ajustes de Landing Page, que têm validade limitada ao Ciclo em que são disponibilizados e não são acumuláveis.
• "Canais Oficiais": meios de comunicação formais da ZIATT Digital listados na Seção 14 destes Termos, pelos quais solicitações de cancelamento, suporte e outros comunicados têm validade contratual.

2. Objeto do serviço

O Especialista ON é um serviço de assinatura de presença digital voltado exclusivamente a profissionais autônomos da área da saúde. A ZIATT Digital entrega, mantém e otimiza a presença online do Cliente conforme o plano contratado, sem cobrança de taxa de adesão ou setup.

A estrutura base do site é padronizada, desenvolvida e testada para atender às exigências éticas e normativas da área da saúde, sendo personalizada com os dados, fotografias e identidade visual fornecidos pelo Cliente.

2.1 Plano Essencial

Inclui os seguintes recursos, disponibilizados mensalmente:

• Site profissional personalizado e otimizado: desenvolvido sobre estrutura responsiva e validada para a área da saúde, com identidade visual, textos e imagens do Cliente
• Domínio próprio .com.br (1 ano gratuito): registro do domínio em nome do Cliente junto ao Registro.br, com gestão técnica realizada pela ZIATT Digital durante a vigência do contrato
• Linkbio com rastreamento de cliques: página centralizada com links para WhatsApp, redes sociais, site e demais canais do Cliente, com monitoramento de cliques por acesso
• Hospedagem de alta performance: infraestrutura gerenciada pela ZIATT Digital com disponibilidade mínima de 99% ao mês
• SEO básico para indexação no Google: configuração de meta tags, sitemap XML, arquivo robots.txt e registro no Google Search Console
• Site 100% responsivo: compatível com dispositivos móveis, tablets e desktops
• Integração com WhatsApp e redes sociais: botões e links de acesso direto às plataformas do Cliente
• Google Meu Negócio — Perfil Básico: criação e configuração inicial do perfil, com preenchimento de informações essenciais (nome, endereço, categoria, horário e contato)
• Playbook de Boas Práticas do Google Meu Negócio: guia com orientações para manutenção e melhoria contínua do perfil pelo próprio Cliente
• Relatório mensal simplificado: documento com dados de visitas ao site, fontes de tráfego e cliques no WhatsApp, referentes ao Ciclo encerrado
• 2 (duas) atualizações mensais inclusas: alterações de conteúdo no site (textos, imagens, horários, telefone ou informações similares), válidas no Ciclo correspondente e não acumuláveis para o mês seguinte

2.2 Plano Referência

Inclui tudo do Plano Essencial, acrescido dos seguintes recursos:

• Formulário integrado ao WhatsApp: formulário de agendamento ou contato no site com envio automático das informações diretamente para o WhatsApp do Cliente
• Google Meu Negócio Completo + SEO Local: preenchimento integral do perfil (categorias, serviços detalhados, fotos, descrição otimizada, perguntas frequentes e estratégia de palavras-chave locais), com foco em visibilidade regional no Google
• Playbook + Scripts de Respostas: material com orientações de boas práticas e modelos de resposta para avaliações e mensagens recebidas pelo perfil do Google Meu Negócio
• Guia de Avisos e Novidades no Google: documento com orientações sobre como divulgar comunicados, promoções (dentro do permitido pelas normas do conselho de classe) e atualizações no perfil do Google Meu Negócio
• 1 (uma) Landing Page de serviço principal: página dedicada a um único serviço ou especialidade do Cliente, com estrutura padronizada em 4 blocos (descrita na Seção 2.3), desenvolvida uma única vez durante a vigência do contrato e sujeita a ajustes mensais dentro do limite de atualizações do plano
• Relatório mensal detalhado (comparativo): documento com análise mês a mês de visitas, posicionamento por palavra-chave e desempenho do Google Meu Negócio
• 4 (quatro) atualizações mensais inclusas: alterações de conteúdo no site e/ou ajustes na Landing Page existente, válidas no Ciclo correspondente e não acumuláveis para o mês seguinte

2.3 Sobre a Landing Page

A Landing Page incluída no Plano Referência é uma página simples e dedicada à divulgação de um único serviço ou especialidade do Cliente. Seu conteúdo é definido em conjunto com o Cliente, respeitando obrigatoriamente a estrutura padronizada de 4 blocos abaixo e as normas éticas do conselho de classe correspondente.

A estrutura é composta pelos seguintes blocos:

• Bloco 1 — Headline e Primeira Dobra: apresentação do profissional com nome completo, especialidade, número de registro no conselho de classe (CRM, CRO, CRP, CRN, CREFITO ou equivalente) e chamada principal que descreve a abordagem ou área de atuação, sem promessas de resultado. Inclui botão de chamada à ação (CTA) para contato ou agendamento e fotografia profissional do especialista
• Bloco 2 — Corpo (Argumentação): formação acadêmica e especializações reconhecidas pelo conselho de classe, descrição técnica das áreas de atuação e procedimentos oferecidos, e informações sobre o espaço ou localização do atendimento quando relevante
• Bloco 3 — Oferta e Fechamento: informações de agendamento (convênios aceitos, planos de saúde, horários disponíveis), mapa de localização integrado e CTA principal para contato
• Bloco 4 — Elementos Técnicos e Rodapé: nome completo do profissional, número de registro no conselho, endereço completo do consultório, aviso de conformidade ética, link para Política de Privacidade e copyright

A Landing Page é criada uma única vez por contrato. Caso o Cliente solicite uma nova Landing Page com tema, serviço ou estrutura diferentes da originalmente desenvolvida, trata-se de um novo produto, sujeito a orçamento e contratação à parte.

2.4 Validade dos benefícios

Todos os benefícios periódicos incluídos nos planos — atualizações de conteúdo, ajustes de Landing Page, relatórios mensais e demais recursos com limite de uso — têm validade restrita ao Ciclo mensal em que são disponibilizados. Benefícios não utilizados dentro do Ciclo expiram ao seu término, sem acúmulo, compensação financeira ou transferência para o mês seguinte.

3. Contratação e pagamento

3.1 Modalidades de plano

O Especialista ON é contratado mediante assinatura recorrente, sem taxa de adesão. O Cliente escolhe entre duas modalidades:

• Plano Mensal: assinatura de vigência mês a mês, com valor mensal integral. Permite cancelamento a qualquer momento, com efeito ao fim do Ciclo em curso, sem multa e sem período mínimo de fidelidade.
• Plano de Fidelidade (Semestral ou Anual): assinatura com período mínimo contratado e valor mensal com desconto em relação ao Plano Mensal. Em caso de cancelamento antes do término do período contratado, aplica-se multa rescisória proporcional conforme a Seção 4.

3.2 Formas de pagamento

As cobranças são realizadas por meio do gateway de pagamento Asaas (Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.). São aceitas as seguintes formas:

• Pix: pagamento manual a cada Ciclo, com vencimento na data indicada na cobrança
• Boleto bancário: pagamento manual a cada Ciclo, com prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis
• Cartão de crédito recorrente: débito automático do valor da mensalidade a cada Ciclo, sem comprometer o limite total do cartão, funcionando como assinatura

A ZIATT Digital não armazena, não acessa e não processa dados de cartão de crédito. O tratamento desses dados é realizado exclusivamente pelo Asaas, conforme sua própria política de privacidade.

3.3 Atraso e inadimplência

Em caso de atraso no pagamento da mensalidade:

• Após 5 (cinco) dias corridos de inadimplência, o serviço poderá ser suspenso sem necessidade de notificação prévia adicional
• A reativação do serviço após suspensão está condicionada ao pagamento integral dos valores em aberto, acrescidos de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária pelo INPC/IBGE
• A reativação poderá estar sujeita ao pagamento de taxa de reativação, a ser informada no momento da solicitação
• A ZIATT Digital não se responsabiliza por perdas decorrentes da suspensão do serviço em virtude de inadimplência

4. Cancelamento

4.1 Direito de arrependimento

Nos contratos firmados por meio eletrônico, é assegurado ao Cliente o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sem qualquer ônus ou penalidade. A solicitação deve ser realizada pelos Canais Oficiais dentro desse prazo.

4.2 Cancelamento do Plano Mensal

O Cliente titular de um Plano Mensal pode solicitar o cancelamento a qualquer momento, sem multa e sem necessidade de aviso prévio de 30 dias. O serviço continuará ativo até o fim do Ciclo mensal já pago, sendo encerrado ao término deste sem cobrança do período seguinte.

A solicitação deve ser realizada pelos Canais Oficiais da ZIATT Digital antes do início do próximo Ciclo para que a cobrança subsequente não seja gerada. Solicitações realizadas após o início de um novo Ciclo terão efeito apenas ao término desse Ciclo.

4.3 Cancelamento dos Planos de Fidelidade (Semestral e Anual)

O Cliente titular de um Plano de Fidelidade pode solicitar o cancelamento a qualquer tempo pelos Canais Oficiais. Aplica-se o seguinte:

• Cancelamento ao término do período contratado: o Cliente deve comunicar a intenção de não renovar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos antes da data de vencimento do período. Sem comunicação dentro desse prazo, o contrato é renovado automaticamente pelo mesmo período e valor, conforme a Seção 5.
• Cancelamento antecipado (antes do término do período): o serviço é encerrado ao fim do Ciclo em curso após a solicitação formal, e aplica-se multa rescisória conforme a Seção 4.4.

4.4 Multa rescisória por cancelamento antecipado

O cancelamento antecipado de um Plano de Fidelidade, antes do término do período contratado, implica o pagamento de multa rescisória calculada sobre os valores em aberto, ou seja, sobre o total das mensalidades ainda devidas até o fim do período vigente:

• Plano Semestral: multa de 20% (vinte por cento) sobre os valores em aberto
• Plano Anual: multa de 30% (trinta por cento) sobre os valores em aberto

A multa é calculada pela fórmula: Multa = (número de meses restantes × valor mensal do plano) × percentual de multa.

Os planos mensais não estão sujeitos à multa rescisória, conforme a Seção 4.2.

4.5 Consequências do cancelamento

Após o encerramento formal do contrato, em qualquer modalidade:

• O domínio .com.br registrado em nome do Cliente permanece de sua propriedade
• As credenciais de acesso ao domínio (painel do Registro.br) serão entregues ao Cliente em até 5 (cinco) dias úteis após a quitação integral de todos os valores devidos
• O site, o linkbio, a Landing Page e demais componentes da presença digital serão desativados ao fim do Ciclo em curso
• A estrutura, o código-fonte, os templates e as metodologias utilizadas permanecem de propriedade exclusiva da ZIATT Digital e não são transferidos ao Cliente
• Não há reembolso de mensalidades já pagas e vencidas, exceto em casos de duplicidade de cobrança comprovada

4.6 Canal e validade da solicitação de cancelamento

Solicitações de cancelamento somente são válidas quando realizadas pelos Canais Oficiais da ZIATT Digital listados na Seção 14. Comunicações por mensagens informais, redes sociais pessoais, e-mails não oficiais ou outros meios não reconhecidos não geram validade contratual e não iniciam a contagem de qualquer prazo.

5. Renovação automática

5.1 Plano Mensal

O Plano Mensal não possui renovação de período — a assinatura continua mês a mês de forma contínua até que o Cliente solicite o cancelamento. Não há ação necessária do Cliente para manter o plano ativo.

5.2 Planos de Fidelidade

Ao término do período de fidelidade contratado (semestral ou anual), o contrato é renovado automaticamente pelo mesmo período e condições, salvo manifestação contrária do Cliente nos termos da Seção 4.3.

5.3 Notificação prévia de renovação

A ZIATT Digital compromete-se a notificar o Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos antes da data de renovação automática dos Planos de Fidelidade. A notificação será enviada pelos Canais Oficiais (WhatsApp e e-mail) e conterá:

• Data exata de renovação do contrato
• Valor e condições do próximo período
• Prazo e canal para manifestação de cancelamento, caso o Cliente não deseje renovar

Caso o Cliente não se manifeste até a data de vencimento do prazo indicado na notificação, o contrato é renovado automaticamente. Caso o Cliente manifeste intenção de cancelamento dentro do prazo, o contrato é encerrado ao fim do período vigente sem multa rescisória, por ter cumprido o período contratado.

6. Titularidade do domínio

6.1 Propriedade do Cliente

O domínio .com.br incluído nos planos é registrado junto ao Registro.br em nome do Cliente, utilizando seu CPF ou CNPJ, sendo de sua propriedade desde o momento do registro. O Cliente é o titular do domínio para todos os fins legais.

6.2 Gestão técnica pela ZIATT Digital

Durante a vigência do contrato, a ZIATT Digital atua como contato técnico do domínio, responsável pela gestão das configurações de DNS, apontamentos de hospedagem e renovação anual do registro. Essas ações são realizadas em benefício do Cliente e não alteram sua titularidade.

6.3 Entrega das credenciais

Após o encerramento do contrato e a quitação de todos os valores devidos, a ZIATT Digital transferirá o contato técnico do domínio de volta ao Cliente e fornecerá as credenciais de acesso ao painel do Registro.br em até 5 (cinco) dias úteis, para que o Cliente possa gerenciar seu domínio de forma independente ou transferi-lo para outro prestador de serviço.

7. Propriedade intelectual

7.1 Do conteúdo fornecido pelo Cliente

O Cliente mantém todos os direitos sobre fotografias, textos, logotipos, identidade visual e demais materiais por ele fornecidos para a composição do site e demais produtos. A ZIATT Digital recebe licença não exclusiva para utilizar esses materiais exclusivamente para a execução do serviço contratado, sem possibilidade de cessão a terceiros.

7.2 Da estrutura e tecnologia da ZIATT Digital

A estrutura base dos sites, o código-fonte, os templates, os sistemas de gerenciamento, as metodologias de desenvolvimento e otimização, os materiais de playbook e os modelos de relatório são de propriedade exclusiva da ZIATT Digital e não são transferidos ao Cliente em nenhuma hipótese. O Cliente recebe o direito de uso do site publicado e dos demais produtos enquanto mantiver a assinatura ativa e em dia.

O encerramento do contrato extingue o direito de uso dos produtos desenvolvidos sobre a infraestrutura e tecnologia da ZIATT Digital, incluindo o site, a Landing Page e o linkbio, sem prejuízo da propriedade do Cliente sobre o domínio e os conteúdos por ele fornecidos.

8. Obrigações do Cliente

Para que o serviço seja prestado de forma adequada e em conformidade com as normas aplicáveis, o Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas (dados pessoais, profissionais, fotografia, horários de atendimento, endereço e número de registro no conselho de classe)
• Manter o pagamento das mensalidades em dia, na forma e prazo contratados
• Comunicar a ZIATT Digital, pelos Canais Oficiais, sobre qualquer alteração relevante em seus dados cadastrais ou profissionais
• Não utilizar o site, a Landing Page ou quaisquer produtos contratados para fins ilícitos, antiéticos ou que violem as normas e resoluções do conselho de classe ao qual está vinculado
• Responsabilizar-se integralmente pelo conteúdo publicado em seu nome, incluindo descrições de serviços, especialidades e qualquer informação de natureza profissional
• Não compartilhar credenciais de acesso ao painel administrativo com terceiros não autorizados
• Utilizar os Canais Oficiais para todas as solicitações que impliquem efeitos contratuais, como cancelamento, alteração de plano ou comunicados formais

9. Obrigações da ZIATT Digital

A ZIATT Digital compromete-se a:

• Entregar o site publicado em até 7 (sete) dias úteis após o recebimento de todas as informações e materiais necessários fornecidos pelo Cliente
• Manter o site no ar com disponibilidade mínima de 99% ao mês, exceto durante janelas de manutenção programada comunicadas previamente
• Executar as atualizações e ajustes solicitados pelo Cliente dentro do limite de cada plano, em até 3 (três) dias úteis após a solicitação formal pelos Canais Oficiais
• Fornecer o relatório mensal de performance até o décimo dia útil do mês subsequente ao Ciclo encerrado
• Enviar a notificação de renovação automática dos Planos de Fidelidade com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme a Seção 5.3
• Prestar suporte técnico em horário comercial (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto feriados), por WhatsApp e e-mail
• Tratar os dados pessoais do Cliente em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), conforme detalhado na Política de Privacidade
• Comunicar ao Cliente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, qualquer alteração relevante nestes Termos de Uso

10. Limitação de responsabilidade

A ZIATT Digital não se responsabiliza por:

• Resultados específicos de conversão de pacientes, aumento de faturamento ou crescimento de clientela decorrentes do uso do serviço
• Alterações nos algoritmos do Google, do Google Meu Negócio ou de outras plataformas que afetem o ranqueamento ou a visibilidade do Cliente
• Indisponibilidade do serviço causada por fatores externos ao controle da ZIATT Digital, incluindo falhas de provedores de internet, ataques cibernéticos, quedas de energia ou eventos de força maior
• Informações incorretas, desatualizadas ou incompletas fornecidas pelo Cliente que resultem em erros de publicação
• Condutas do Cliente que violem normas éticas, legais ou regulatórias da respectiva profissão, incluindo publicação de conteúdo em desacordo com as resoluções do conselho de classe
• Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos consequenciais de qualquer natureza

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da ZIATT Digital limita-se ao valor da mensalidade do Ciclo em que o evento danoso tiver ocorrido.

11. Rescisão por infração

A ZIATT Digital poderá rescindir unilateralmente o contrato, independentemente de notificação prévia e sem direito a reembolso, nas seguintes hipóteses:

• Uso do site ou dos demais produtos contratados para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem a legislação brasileira
• Publicação de conteúdo falso, enganoso ou que caracterize propaganda vedada pelas normas do conselho de classe do Cliente
• Tentativa de acesso não autorizado aos sistemas, servidores ou infraestrutura da ZIATT Digital
• Descumprimento reiterado das obrigações de pagamento, nos termos da Seção 3.3
• Fornecimento de informações falsas no momento da contratação ou durante a vigência do contrato

Nos casos de rescisão por infração, a multa rescisória prevista na Seção 4.4 continua sendo devida integralmente pelo Cliente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

12. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela ZIATT Digital no âmbito do Especialista ON é regido pela Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O Cliente declara ter lido e aceito a Política de Privacidade como parte integrante da presente relação contratual.

Para dúvidas, solicitações de acesso, correção ou exclusão de dados pessoais, o Cliente deve entrar em contato com a encarregada de dados (DPO) da ZIATT Digital, Thais Fernanda Menezes, pelo e-mail thais@ziatt.com.br.

13. Alterações nestes Termos

A ZIATT Digital reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou aviso em destaque no site.

A continuidade da utilização do serviço após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação tácita das novas condições. Caso o Cliente não concorde com as alterações, poderá exercer o direito de cancelamento nos termos da Seção 4, antes da data de vigência das mudanças, sem que o cancelamento por este motivo seja considerado antecipado para fins de multa rescisória.

14. Disposições gerais

• Lei aplicável: estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
• Foro: fica eleito o foro da comarca de Belém-PA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou da relação contratual entre as partes. As partes comprometem-se a buscar solução amigável antes de qualquer medida judicial.
• Integralidade: estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Cliente e a ZIATT Digital em relação ao Especialista ON.
• Cessão: o Cliente não poderá ceder, transferir ou sub-rogar seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros sem autorização prévia e escrita da ZIATT Digital.
• Invalidade parcial: se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em plena vigência e efeito.
• Canais Oficiais: e-mail contato@ziatt.com.br e WhatsApp (91) 98025-5533. Apenas comunicações realizadas por estes canais têm validade contratual para fins de cancelamento, aviso prévio e demais atos formais.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, entre em contato com a ZIATT Digital pelos canais abaixo:

• E-mail: contato@ziatt.com.br
• WhatsApp: (91) 98025-5533
• Endereço: Belém-Pará

Estes Termos de Uso foram elaborados em conformidade com o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018).